Consulta Pública
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Permite que microempresas e empresas de pequeno porte com pendências fiscais participem de procedimentos licitatórios quando a exigibilidade do tributo seja objeto de discussão judicial em que ainda não tenha sido proferida decisão de mérito desfavorável.
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Votos apurados até 08/05/2024 18:05:47
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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