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PROJETO DE LEI nº 1277 de 2019
(PL 1277/2019)
Dispõe sobre a concessão, pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras de assistência financeira, a participante de plano de benefícios de previdência complementar aberta e a segurado de seguro de pessoas e sobre a atuação dessas empresas como correspondente no País de instituições financeiras.
Ver explicação da ementa
Regulamenta a prestação de serviços comerciais e financeiros (seguro de vida, concessão de crédito consignado, por exemplo) por entidades de previdência a seus segurados.
Autoria
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
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Votos apurados até 30/04/2024 18:37:56
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