Consulta Pública
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Regulamenta o auxílio-vítima para os herdeiros ou para a vítima sobrevivente de crimes dolosos contra a vida. Altera a Lei Orgânica da Assistência Social, para disciplinar a assistência das vítimas e familiares de delitos e atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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