Consulta Pública
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Estende aos educandos com transtornos mentais a garantia de atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
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Votos apurados até 27/04/2024 19:53:36
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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