Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1252 de 2019
(PL 1252/2019)
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.
Ementa:
Ver explicação da ementa
Concede passe livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes nos veículos e aeronaves do serviço de transporte de passageiros explorado direta ou indiretamente pela União.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
419 25
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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