Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1254 de 2019
(PL 1254/2019)
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência.
Ver explicação da ementa
Permite que próteses e órteses de pessoas com deficiência sejam deduzidas no Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
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Votos apurados até 24/04/2024 23:32:15
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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