Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1255 de 2019
(PL 1255/2019)
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para assegurar, a estudantes com a renda familiar que especifica, a reserva de cinquenta por cento das vagas ociosas nas universidades federais.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Cotas nas Universidades, para reservar aos estudantes de baixa renda 50% das vagas remanescentes dos processos seletivos ou ociosas por desvinculação de estudantes, as quais serão objeto de processo seletivo específico pela respectiva instituição federal de educação superior.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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