e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1238 de 2019

(PL 1238/2019)

Ver explicação da ementa

Altera a lei da isenção de IPI de automóveis para transporte autônomo de passageiros e para pessoas com deficiência, para estender a possibilidade de nova aquisição isenta se o veículo tiver sido roubado, furtado ou sofrido sinistro com perda total.

Autoria

Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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