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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 47 de 2019
(PDL 47/2019)
Susta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que “Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que o critério de aprovação dessas provas poderá seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos”
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
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Votos apurados até 03/05/2024 02:54:50
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