Consulta Pública
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Altera a Lei da Mensalidade Escolar, para prever comissão de negociação caso o acréscimo de valores para cobrir a variação de custos de pessoal e custeio seja considerado exorbitante ou insuficiente por ao menos uma das partes.
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Votos apurados até 25/04/2024 04:12:09
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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