Consulta Pública
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Altera a Lei Orgânica da Assistência Social, para disciplinar o cadastro de voluntários para cuidado e apoio a pessoas com perda de autonomia funcional ou em situação de dependência para atividades básicas da vida diária.
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Votos apurados até 05/05/2024 10:09:12
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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