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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1216 de 2019
(PL 1216/2019)
Acrescenta o § 6º ao art. 33 e altera o art. 35 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir a divulgação de pesquisas eleitorais nos quinze dias anteriores ao pleito e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Geral das Eleições, para tornar crime a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do 15º dia anterior às eleições.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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