Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1196 de 2019
(PL 1196/2019)
Altera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para inserir hipótese de aumento de pena.
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Cria aumento de pena para o crime de vender ou entregar armas a criança ou adolescente, caso este cometa infração penal a mando de quem entregou a arma.
Autoria
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
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Votos apurados até 28/03/2024 14:33:30
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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