Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que edificações com mais de 30 metros deverão possuir heliponto para assegurar a evacuação segura em caso de incêndio. Prevê, ainda, que a aprovação perante o poder público municipal da construção, reforma ou ocupação de estabelecimentos de reunião de público deverá observar as normas do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?