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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1160 de 2019
(PL 1160/2019)
Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 13.019, de 31 de julho de 2014, para disciplinar a celebração de parcerias, quanto ao objeto que especifica, por universidades públicas federais e instituições de ensino integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica prevista na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Veda a celebração de parceria público-privada para pesquisa acadêmica ou científica por institutos de educação e universidades federais. Em relação à parceria com organizações da sociedade civil, fixa a composição do conselho que a fiscalizará.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
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