Consulta Pública
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Altera a Lei do Impeachment, para prever que é crime de responsabilidade contra a lei orçamentária deixar de entregar o montante que a União deve transferir aos demais entes federativos como medida compensatória da desoneração das exportações.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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