Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Revoga o instituto da saída temporária da Lei de Execução Penal.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 20/04/2024 06:53:49
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?