Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Faculta aos estrangeiros domiciliados no Brasil a participação nas eleições municipais, tanto no que diz
respeito ao direito de voto corno, ainda, no que se refere à possibilidade de concorrerem ao cargo de Vereador.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?