Consulta Pública
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Altera o Código Penal para modificar o tempo máximo de cumprimento de pena, os requisitos do livramento condicional, os prazos da prescrição da pena em abstrato, as hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição e agrava penas dos delitos que estabelece.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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