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PROJETO DE LEI nº 989 de 2019
(PL 989/2019)
Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220, da Constituição Federal”.
Ver explicação da ementa
Proíbe a realização de propaganda comercial de bebidas alcoólicas em território nacional, ressalvada a exposição dos produtos nos locais de venda, com as advertências do risco que seu consumo causa.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Votos apurados até 08/05/2024 23:16:41
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