Consulta Pública
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Altera o estatuto do desarmamento para prever que o porte, a detenção, a aquisição, o fornecimento, o recebimento, a manutenção em depósito, o transporte ou a cessão de arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo configura crime punível com detenção de 1 a 3 anos e multa.
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Votos apurados até 20/04/2024 06:44:11
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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