Consulta Pública
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Altera a Lei Anticorrupção para permitir que a pessoa jurídica recupere valores pagos a título de incentivo financeiro adicional aos seus dirigentes quando comprovado o envolvimento destes com a prática de atos atentatórios às previsões legais.
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Votos apurados até 25/04/2024 10:17:03
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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