Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para criminalizar as condutas de instigação, indução, constrangimento ou ameaça da prática de ato prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida praticados por meio da rede mundial de computadores.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?