Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 764 de 2019
(PL 764/2019)
Altera a redação do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Ver explicação da ementa
Estende politica de garantia de preço mínimo aos produtos derivados do processamento de produtos perecíveis.
Autoria
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 3
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?