Consulta Pública
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Assegura gratuidade para pessoas com deficiência em estacionamentos, pelo período de 1 hora. Torna crime dificultar seu acesso aos meios de transporte e às vagas de estacionamento gratuito; cobrar pela utilização de vagas de estacionamento; e desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa com deficiência, por qualquer motivo.
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Votos apurados até 07/05/2024 02:51:00
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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