Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 668 de 2019
(PL 668/2019)
Dispõe sobre a cobrança pelos serviços de estacionamento privado de veículos, bem como sobre o período mínimo de gratuidade.
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Determina que os estacionamentos privados cobrarão valor proporcional à fração de hora utilizada e que a permanência por até 30 minutos será gratuita.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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