Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Disciplina a execução de resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o auxílio judicial a autoridade estrangeira para indisponibilidade de ativos decorrente de investigação em curso contra o terrorismo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?