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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 660 de 2019
(PL 660/2019)
Acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para prever o apoio técnico por parte da Justiça Eleitoral para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.
Ver explicação da ementa
Prevê o apoio técnico da Justiça Eleitoral no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, com disponibilização de urnas eletrônicas.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
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Votos apurados até 19/04/2024 18:54:45
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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