Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 692 de 2019
(PL 692/2019)
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
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Aprimora a gestão de situações de desastres na Política Nacional de Proteção e Defesa (Lei 12.608/2012)
Autoria
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
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