Consulta Pública
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Altera a Lei da Agricultura Familiar, para isentar o agricultor familiar da Cofins e da Contribuição para o PIS/PASEP, sob condições previstas pela Receita Federal.
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Votos apurados até 29/04/2024 13:56:42
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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