e-Cidadania

Altera o Código de Processo Civil, para prever o fornecimento pelo juízo de informações necessárias para a citação do réu, quando o autor for pessoa física e demandar em causa própria. Prevê, ainda, que, ao propor a execução, a pessoa física pode requerer a restrição "on-line", caso não seja possível indicar bens suscetíveis de penhora.