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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 24 de 2019
(PLP 24/2019)
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Define que os percentuais mínimos a serem aplicados pelos Estados e Municípios em ações e serviços de saúde sejam aferidos mensalmente.
Autoria
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
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