Consulta Pública
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Estabelece que, no período de 5 dias antes até 48 horas após o encerramento da eleição, a proibição de prender ou deter qualquer eleitor é garantida exclusivamente quanto aos delitos imputados ao eleitor que sejam associados ao processo eleitoral em curso.
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Votos apurados até 19/05/2024 18:14:31
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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