Consulta Pública
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Altera a Lei das Rádios Comunitárias, para prever que as prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão admitir patrocínio sob a forma de publicidade institucional pública ou privada, de interesse cultural, social ou da publicidade de atos da administração pública. Estabelece em 10% da programação diária o tempo máximo de publicidade.
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Votos apurados até 23/04/2024 15:57:56
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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