Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 643 de 2019
(PL 643/2019)
Dispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores, para a realização das atividades de lavra mineral no país.
Ver explicação da ementa
Estabelece que a autorização de lavra de jazida mineral não será concedida sem os projetos de segurança das instalações; segurança, saúde e higiene dos trabalhadores; e proteção e preservação da qualidade ambiental. Determina a fiscalização desses aspectos por auditores independentes. Prevê, em caso de irregularidades e de desastres ambientais, a suspensão da lavra mineral; a imprescritibilidade dos crimes ambientais; a vedação ao parcelamento das multas aplicadas; e a proibição de participação em mecanismos de refinanciamentos tributários (Refis).
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
10 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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