Consulta Pública
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Altera a Lei de Execução Penal, para vedar a saída temporária coletiva, especialmente em datas comemorativas.
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Votos apurados até 19/04/2024 22:59:25
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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