Consulta Pública
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Estabelece que a inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima poderá ser de 720 dias, com possibilidade de renovação do prazo. Revoga a vedação a períodos superiores a 360 dias.
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Votos apurados até 18/04/2024 18:28:55
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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