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PROJETO DE LEI nº 650 de 2019
(PL 650/2019)
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos pseudossociais.
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Prevê ato de terrorismo para movimentos disfarçados de manifestação que ocasionarem invasão de prédios públicos ou propriedade privada, bloqueio de vias públicas, tentativa de impedimento do direito de ir e vir, depredação de máquinas, instalações ou plantações.
Autoria
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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