e-Cidadania

Altera as leis da Política Nacional de Segurança de Barragens e da Política Nacional de Recursos Hídricos, para proibir a instalação de barragens de rejeitos que utilizem o método de alteamento a montante, proibir a ocupação humana nas proximidades de barragens, fixar sanções penais, estabelecer a responsabilidade civil independente de culpa, modificar definições acerca da segurança de barragens, incluir requisitos nos procedimentos de segurança, ampliar atribuições dos órgãos de informação e fiscalização, assim como do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.