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PROJETO DE LEI nº 639 de 2019
(PL 639/2019)
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime de maus-tratos a conduta do agente público que, injustificadamente, sacrificar animais apreendidos ou deixar de soltá-los em seu habitat natural ou de destiná-los a pessoas ou entidades que por eles queiram se responsabilizar.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Crimes Ambientais, para tornar crime sacrificar ou deixar de destinar animais apreendidos, salvo se o agente público se basear para tanto em justificativa baseada em exame técnico.
Autoria
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1.163 18
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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