Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 21 de 2019
(PLP 21/2019)
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.
O que é
O projeto propõe regulamentar as competências e atribuições do Vice-Presidente da República, conforme previsto na Constituição Federal. A proposta detalha as funções do Vice-Presidente, incluindo a substituição e sucessão do Presidente, participação em conselhos importantes, e assistência direta ao Presidente em diversas atividades governamentais.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para o Vice-Presidente da República, haverá uma definição clara de suas funções e responsabilidades, o que pode facilitar o desempenho de suas atividades.
- Para o Presidente da República, a regulamentação pode proporcionar um apoio mais estruturado e eficiente do Vice-Presidente, melhorando a coordenação e a execução das ações governamentais.
- Para o governo como um todo, a proposta pode resultar em uma gestão mais integrada e coesa, com o Vice-Presidente desempenhando um papel mais ativo e definido.
- Para a sociedade, a medida pode trazer maior transparência e previsibilidade sobre o papel do Vice-Presidente, contribuindo para a estabilidade política e administrativa do país.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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