Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Modifica a disciplina da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, quanto aos crimes de trânsito de homicídio culposo e lesão corporal culposa praticados sob a influência de álcool.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?