Consulta Pública
Ver explicação da ementa
O pagamento da indenização decorrente do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais nos casos de invalidez permanente será feito mediante comprovação prévia por laudo complementar, assinado por médico, que, após no mínimo 90 dias do evento, quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes,
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?