Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/PASEP e da COFINS, os veículos destinados a transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelo Distrito Federal, por profissionais autônomos e suas cooperativas, habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar, na forma do regulamento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?