Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece o regulamento da empresa pública e da sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?