Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 577 de 2019
(PL 577/2019)
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com pagamento de prestações do único imóvel residencial.
Ver explicação da ementa
Permite no Imposto de Renda o abatimento de despesas aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a título de prestação para aquisição do único imóvel residencial, cujo custo original não ultrapasse o valor total de R$ 150.000,00.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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