Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de âmbito federal para garantir recursos públicos suficientes para a formulação e a execução de políticas públicas focalizadas na população com deficiência.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 29/04/2024 10:50:11
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?