e-Cidadania

Altera a Política Nacional de Barragens para definir de forma mais clara os responsáveis pela fiscalização e pela maior rigidez das obrigações dos empreendedores, nos aspectos preventivos e nas medidas de atuação em situações de emergência; institui obrigação de contratar seguro ou apresentar garantia financeira; institui sanção penal de indivíduos nos casos em que ficar comprovado que as suas ações contribuíram para o desastre.