Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Assegura às pessoas com a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) os mesmos direitos,
garantias e benefícios sociais das pessoas com deficiência física ou intelectual previstos na Constituição Federal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?