Consulta Pública
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Altera a Lei de Cotas Raciais em Concursos Públicos, para substituir o critério de reserva de vagas aos negros pelo critério de renda máxima da família. Cria o sistema de cotas sociais para candidatos oriundos de famílias com renda até 1,5 salário mínimo "per capita" e revoga a reserva de vagas para aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?